Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos
Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos
A Lei nº 8.159/91 estabelece a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, regulamentando o direito à informação e a gestão documental no Brasil. É um marco legal essencial para a Arquivologia e frequentemente cobrada em concursos públicos.
Objetivos Principais
- Garantir a preservação do patrimônio documental brasileiro.
- Assegurar o acesso aos arquivos públicos como direito fundamental.
- Definir diretrizes para a gestão de documentos públicos e privados de interesse social.
Principais Disposições
- Arquivos Públicos: São bens públicos, cabendo ao Poder Público sua gestão e preservação.
- Arquivos Privados: Podem ser reconhecidos como de interesse público e sujeitos a proteção especial.
- Acesso: Documentos públicos são acessíveis, exceto os classificados como sigilosos.
- Competências: O Arquivo Nacional é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
Destaques para Concursos
- Classificação de documentos: Podem ser correntes, intermediários ou permanentes.
- Sigilo: Prazos máximos de restrição de acesso (25 anos para ultrassecretos, 15 para secretos, 5 para reservados).
- Responsabilidades: Órgãos públicos devem elaborar tabelas de temporalidade.
Importância para Concursos
A lei é cobrada em questões sobre gestão documental, acesso à informação, preservação arquivística e competências do Arquivo Nacional. Recomenda-se estudar também o Decreto nº 10.278/2020, que atualiza normas sobre documentos sigilosos.