Lei nº 8.112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e suas atualizações
Lei nº 8.112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União
A Lei nº 8.112/90 regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Abrange direitos, deveres, vínculos, ingresso, carreira e penalidades.
Principais Tópicos para Concursos
- Provimento: Formas de ingresso (concurso público, nomeação, promoção, etc.).
- Estágio Probatório: Período de 3 anos para avaliação de desempenho.
- Direitos e Vantagens: Remuneração, licenças, férias, aposentadoria e benefícios.
- Deveres e Proibições: Regras de conduta e impedimentos para servidores.
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Penalidades como advertência, demissão e cassação de aposentadoria.
Atualizações Relevantes
- Lei nº 13.846/2019 (Reforma Administrativa): Flexibilizou regras para demissão por desempenho insatisfatório.
- Lei nº 14.230/2021 (Home Office): Incluiu o teletrabalho como modalidade permitida.
- Lei nº 14.133/2021 (Licitações): Impactou normas sobre acumulação de cargos.
Dicas para Concursos em Pedagogia
Foque em temas como licenças para capacitação (Art. 89), direitos previdenciários e ética no serviço público. Questões práticas costumam abordar situações do cotidiano escolar na administração pública.