Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira que garante os direitos de crianças e adolescentes, com base no princípio da proteção integral estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
Principais Disposições do ECA
- Definições: Criança (até 12 anos) e adolescente (12 a 18 anos).
- Direitos fundamentais: Vida, saúde, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, entre outros.
- Prioridade absoluta: Assegura que crianças e adolescentes têm precedência em políticas públicas e proteção.
- Família: Direito à convivência familiar e comunitária, com proteção contra negligência e violência.
Alterações Relevantes
- Lei 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo): Proíbe castigos físicos e tratamento cruel.
- Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância): Fortalece políticas para crianças de 0 a 6 anos.
- Lei 13.441/2017: Permite a perda do poder familiar em casos de feminicídio ou violência doméstica.
- Lei 13.812/2019: Cria o Depoimento Especial para crianças e adolescentes vítimas de violência.
Proteção contra Violações
- Medidas protetivas contra abuso, exploração e violência.
- Atendimento prioritário em serviços públicos.
- Responsabilização de pais, responsáveis e autoridades.
Sistema de Garantia de Direitos
- Conselhos Tutelares: Atendem casos de ameaça ou violação de direitos.
- Conselhos de Direitos: Formulam políticas públicas.
- Justiça da Infância e Juventude: Aplica medidas socioeducativas e protetivas.
Educação no ECA
- Direito à educação gratuita e de qualidade.
- Proibição de discriminação em escolas.
- Garantia de acesso a creches e ensino especializado.
Destaques para Concursos
- Princípio da proteção integral (art. 1º).
- Atuação do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140).
- Medidas socioeducativas (arts. 112 a 130).
- Direito à convivência familiar (arts. 19 a 24).