Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores
Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A) - Resumo para Concursos
A Lei nº 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações (S/A), regulamenta a constituição, funcionamento e contabilidade das empresas S/A no Brasil. Suas principais alterações incluem as Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009 (convergência aos IFRS).
Estrutura Básica da Lei
1. Constituição e Capital Social:
- Define tipos de sociedades (abertas/fechadas).
- Estipula formação do capital social (ações ordinárias/preferenciais).
2. Demonstrações Financeiras Obrigatórias:
- Balanço Patrimonial (Ativo, Passivo, PL).
- Demonstração do Resultado (DRE).
- Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) (substituída pela DMPL em 2007).
- Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).
- Demonstração do Valor Adicionado (DVA) (para empresas abertas).
Principais Alterações Pós-IFRS
Lei 11.638/2007 e 11.941/2009:
- Introdução da DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido).
- Critérios de avaliação de ativos/passivos (valor justo).
- Fim da Reserva de Reavaliação (substituída por ajuste a valor justo).
- Tratamento de ágio/deságio (Goodwill).
Pontos Relevantes para Concursos
1. Patrimônio Líquido:
- Capital Social, Reservas de Capital, Reservas de Lucros, Ajustes de Avaliação.
- Exemplo: Reserva Legal (5% do LL até 20% do Capital Social).
2. Ações:
- Ordinárias (direito a voto).
- Preferenciais (prioridade em dividendos).
3. Dividendos:
- Mínimo de 25% do Lucro Líquido ajustado (salvo reservas de incentivos fiscais).
Termos-Chave
Goodwill, Valor Justo, Subvenções Governamentais, Ajuste a Valor Presente, CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis).
Dica para Provas
Foque nas alterações pós-IFRS (2007/2009) e nos conceitos de avaliação patrimonial. Questões frequentemente abordam tratamento de reservas e critérios de evidenciação.