Lei nº 14.681 de 2023 - Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação
Lei nº 14.681/2023 - Resumo para Concursos
Objetivo Principal
Estabelecer a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho para profissionais da educação básica pública, com foco na prevenção de adoecimentos e valorização docente.
Público-Alvo
Professores, especialistas e profissionais de apoio pedagógico da educação básica das redes públicas federal, estaduais, municipais e do DF.
Diretrizes Principais
- Promoção de ambientes de trabalho saudáveis
- Prevenção de violências e assédios
- Inclusão de pessoas com deficiência
- Equidade de gênero e raça
- Gestão participativa nas escolas
Ações Implementadas
- Avaliação periódica das condições de trabalho
- Programas de formação sobre saúde ocupacional
- Adaptação de carga horária para profissionais com doenças crônicas
- Inclusão do tema nos planos de carreira
Responsabilidades
- União: estabelecer diretrizes nacionais
- Estados/Municípios: implementar políticas locais
- Escolas: criar comissões de acompanhamento
Importância para Concursos
Tema atual relacionado à valorização docente, saúde ocupacional e gestão democrática - frequentemente cobrado em provas de pedagogia e legislação educacional.