Lei nº 12.682/12 - Regulamenta o Uso de Documentos Eletromagnéticos
Lei nº 12.682/2012 - Regulamentação de Documentos Eletromagnéticos
A Lei nº 12.682/2012 regulamenta a produção, armazenamento e utilização de documentos em suporte eletromagnético, assegurando sua validade jurídica e autenticidade. É relevante para concursos de Arquivologia por abordar gestão documental digital.
Principais Disposições
- Validade Jurídica: Documentos eletrônicos têm o mesmo valor legal que os físicos, desde que atendam a requisitos de integridade e autenticidade.
- Requisitos Técnicos: Exige sistemas que garantam rastreabilidade, conservação e reprodução fiel dos documentos.
- Preservação: Determina que órgãos públicos devem adotar medidas para preservação de documentos eletrônicos em longo prazo.
Aplicação em Arquivologia
- Gestão Documental: Orienta a organização, classificação e descrição de arquivos digitais.
- Interoperabilidade: Padroniza formatos e metadados para facilitar o compartilhamento entre instituições.
- Eliminação de Documentos: Autoriza a destruição de originais físicos após digitalização, desde que obedecidos critérios legais.
Destaques para Concursos
- Diferença entre documento eletrônico (qualquer formato digital) e eletromagnético (suportes como fitas, discos).
- Papel do Arquivista na implementação de políticas de preservação digital.
- Relacionamento com outras normas (ex: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação).