Julgue o seguinte item à luz da legislação arquivística.
Os documentos de valor permanente, após sua digitalização, podem ser eliminados, pois o documento digital tem força de original.
- Certo
- Errado
Questões de Lei nº 12.682/12 - Regulamenta o Uso de Documentos Eletromagnéticos (Arquivologia)
A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 (BRASIL, 2012, documento on-line), em seu art. 2-A, autoriza “[...] o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento”. Inúmeros são os exemplos de espécies registráveis eletronicamente, como: Atas condominiais; Boletim de ocorrência; Contratos de todas as espécies; Doação; Faturas; Instrumentos de transação; Notificações; Revogações; Testamentos entre outros. Assinale a alternativa correta sobre a lei nº 12.682 de 09/07/2012.
- A Todas as espécies de documentos têm suas respectivas certidões, que podem ser obtidas na forma eletrônica com o uso de um Sistema de Informação, porém serão validadas mediante carimbo e assinatura a punho do gestor responsável
- B As certidões ou documentos emitidos eletronicamente ou na forma física impressos em papel, ambas têm o mesmo valor do documento original, para todos os fins e efeitos legais, em razão da fé pública do oficial registrador (Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 3º) (BRASIL, 1994b)
- C Somente terá efeito legal o documento eletrônico apresentado junto com o documento físico impresso para provar a veracidade e não há exigência de assinatura digital
- D A assinatura digital, que assegura plenamente a sua procedência e a responsabilidade de quem a emitiu
A área de gestão de documentos está utilizando várias ferramentas eletrônicas.
Assinale a alternativa que trata de uso de ferramentas eletrônicas na gestão e arquivamento de documentos, nos termos da Lei 12.682/2012.
- A Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.
- B Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, não precisam ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
- C As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente não deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.
- D Somente as empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente estarão obrigadas a adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.
- E Os meios de armazenamento dos documentos digitais não deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Julgue o item, relativo à noção de arquivologia.
A legislação brasileira garante autenticidade aos documentos digitalizados.
- Certo
- Errado
Arquivologia Legislação Arquivística | Microfilmagem e Automação | Digitalização de Documentos | Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário | Certificação Digital / ICP-Brasil | Destinação | Decreto nº 1.799/96 - Regulamenta a Microfilmagem | Lei nº 5.433/68 – Microfilmagem | Lei nº 12.682/12 - Regulamenta o Uso de Documentos Eletromagnéticos
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Técnico - Arquivo - UFMG (2018)
Leia o trecho abaixo:
A adoção de recursos tecnológicos para mudança do suporte da informação requer a observância de determinados critérios que levem em consideração os preceitos técnicos da arquivologia, a legislação em vigor e a relação custo-benefício de sua implantação.
Fonte: BRASILArquivo Nacional. Gestão de documentos: curso de capacitação para os integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2011, p.41.
No cenário brasileiro, do ponto de vista legal, é CORRETO afirmar que:
- A a atual legislação de digitalização permite a eliminação de documentos públicos ou oficiais destinados à guarda permanente.
- B a atual legislação de microfilmagem não permite a eliminação de documentos públicos ou oficiais destinados à guarda permanente.
- C o microfilme não tem validade em juízo.
- D a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formato digital são garantidas exclusivamente pela adoção de requisitos técnicos e arquivísticos.