Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações [Revogada]
Lei nº 11.494/2007 – Regulamentação do FUNDEB (Revogada)
A Lei nº 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), substituindo o FUNDEF. Embora revogada pela Lei nº 14.113/2020 (novo FUNDEB), seu conteúdo ainda é relevante para concursos públicos.
Principais Disposições
- Vigência: O FUNDEB foi instituído para vigorar de 2007 a 2020, com recursos destinados à educação básica pública.
- Composição dos Recursos: Combinação de fontes federais, estaduais e municipais, incluindo ICMS, IPI-Exportação, ITCMD, FPE, FPM e outros.
- Distribuição: Os recursos eram distribuídos com base no número de matrículas na educação básica pública, considerando etapas e modalidades de ensino.
Alterações Relevantes
- Lei nº 12.858/2013: Destinou 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para educação e saúde, complementando o FUNDEB.
- Lei nº 13.005/2014 (PNE): Estabeleceu metas para ampliação de investimentos em educação, influenciando a aplicação de recursos do FUNDEB.
Revogação e Legado
A Lei nº 11.494/2007 foi revogada pela Lei nº 14.113/2020, que instituiu o novo FUNDEB como política permanente. No entanto, seu estudo é essencial para compreender a evolução do financiamento da educação brasileira.
Dicas para Concursos
- Foque nos princípios de distribuição de recursos e nas diferenças entre FUNDEF e FUNDEB.
- Entenda o impacto das alterações posteriores, como a vinculação dos royalties do petróleo.
- Compare o FUNDEB revogado com o atual (Lei 14.113/2020), destacando mudanças como o aumento da participação federal.