Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações
Lei nº 11.494/2007 – Regulamentação do FUNDEB
A Lei nº 11.494/2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), substituindo o FUNDEF. Seu objetivo é financiar a educação básica pública, da creche ao ensino médio, incluindo a educação de jovens e adultos (EJA).
Principais Características do FUNDEB
- Vigência inicial: 2007 a 2020 (posteriormente prorrogado e tornado permanente pela Emenda Constitucional 108/2020).
- Composição: 20% de impostos e transferências estaduais e municipais + complementação da União, se necessário.
- Distribuição: Os recursos são redistribuídos com base no número de matrículas na educação básica pública.
Alterações Relevantes
- EC 53/2006: Criou o FUNDEB como política temporária (2007–2020). EC 108/2020: Tornou o FUNDEB permanente e aumentou a complementação da União para até 23%, progressivamente.
- Lei 14.113/2020: Ajustou critérios de distribuição, priorizando redes com menor capacidade financeira.
Destinação dos Recursos
- Pagamento de professores e profissionais da educação.
- Formação continuada de docentes.
- Manutenção e desenvolvimento de escolas (infraestrutura, materiais didáticos, etc.).
- Não pode ser usado para pagamento de aposentadorias ou folha de outros setores.
Importância para Concursos
- Foco em: composição, distribuição, fiscalização e alterações recentes (EC 108/2020).
- Entender o papel da União, estados e municípios no financiamento.
- Saber os critérios de complementação federal e redistribuição.