Lei nº 11.494/2006 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações
Lei nº 11.494/2007 - Regulamentação do FUNDEB
A Lei nº 11.494/2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), substituindo o FUNDEF. Seu objetivo é financiar a educação básica pública, da creche ao ensino médio, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Principais Características
- Vigência: Criado para vigorar por 14 anos (2007–2020), mas foi tornado permanente pela Emenda Constitucional 108/2020.
- Composição: Recursos provenientes de impostos estaduais e municipais, além de complementação da União para estados com baixo investimento por aluno.
- Distribuição: Os recursos são distribuídos com base no número de matrículas na educação básica pública, conforme dados do censo escolar.
Alterações Relevantes
- EC 53/2006: Instituiu o FUNDEB na Constituição Federal.
- Lei nº 14.113/2020: Reformulou o FUNDEB, aumentando a complementação da União gradativamente para 23% até 2026 e incluindo critérios de equidade.
- Novas Diretrizes: Passou a priorizar a educação infantil e a valorização dos profissionais da educação, com pelo menos 70% dos recursos para pagamento de salários.
Importância para Concursos
É essencial compreender:
- O papel do FUNDEB no financiamento da educação básica.
- As regras de distribuição e aplicação dos recursos (MDE).
- As alterações trazidas pela Lei nº 14.113/2020, especialmente o aumento da participação federal.