Lei nº 10.639/2003 – Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira"
Lei nº 10.639/2003 – Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo da Lei
A Lei nº 10.639/2003 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996), tornando obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira em todas as escolas, públicas e privadas, do Ensino Fundamental e Médio.
2. Principais Disposições
- Inclusão no currículo: A temática deve ser ministrada no âmbito de todo o currículo, especialmente nas áreas de Educação Artística, Literatura e História.
- Conteúdos abordados: História da África, luta dos negros no Brasil, cultura afro-brasileira e o papel dos negros na formação da sociedade nacional.
- Dia da Consciência Negra: A lei também institui o dia 20 de novembro como data comemorativa do "Dia Nacional da Consciência Negra".
3. Finalidade
Promover o reconhecimento e valorização da identidade, cultura e história dos afrodescendentes, combatendo o racismo e a discriminação racial na educação.
4. Desdobramentos Legais
- Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a Educação das Relações Étnico-Raciais (Parecer CNE/CP 3/2004).
- Posteriormente, a Lei nº 11.645/2008 incluiu também a obrigatoriedade do ensino da cultura indígena.
5. Importância para Concursos
É comum em provas de Pedagogia e áreas afins cobrarem:
- A data de criação da lei (9 de janeiro de 2003).
- Sua vinculação com a LDB.
- Os eixos temáticos obrigatórios.
- Sua relação com a educação antirracista.
6. Palavras-Chave
Educação étnico-racial, diversidade cultural, afrodescendentes, inclusão histórica, combate ao racismo.