Lei federal 10.436, de 24/04/02 – Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
Lei Federal 10.436/2002 – Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) Objetivo: Reconhecer a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil. Principais Disposições Art. 1º: LIBRAS é reconhecida como língua oficial das pessoas surdas, com estrutura gramatical própria. Art. 2º: Deve ser garantido o uso e difusão da LIBRAS em instituições públicas e privadas, especialmente na educação e saúde. Art. 3º: O poder público deve pro...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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