Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de: Controlar gastos públicos; Evitar desequilíbrios orçamentários; Promover transparência na gestão fiscal. 2. Âmbito de Aplicação A LRF aplica-se a todos os entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e M...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todos os resumos e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?
São centenas de resumos que auxiliarão você a alcançar o seu sonho!
Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium