Legislação Tributária na Contabilidade Geral
Resumo de Legislação Tributária na Contabilidade Geral
1. Conceitos Básicos
A Legislação Tributária rege a arrecadação, fiscalização e administração de tributos. Na Contabilidade Geral, é essencial compreender:
- Tributo: obrigação pecuniária compulsória (impostos, taxas, contribuições).
- Competência Tributária: atribuição constitucional para criar tributos (União, Estados, Municípios).
- Fato Gerador: evento que origina a obrigação tributária.
2. Princípios Tributários Constitucionais
Princípios que limitam o poder de tributar, conforme a CF/88:
- Legalidade: só pode ser criado ou majorado por lei.
- Irretroatividade: não incide sobre fatos anteriores à lei.
- Anterioridade: tributo só vigora no ano seguinte à sua criação.
- Capacidade Contributiva: tributos devem considerar a condição econômica do contribuinte.
3. Tributos na Contabilidade
Classificação e impactos nos registros contábeis:
- Impostos: ITR, ICMS, IPI, ISS (não vinculados a atividade estatal).
- Taxas: serviços específicos (limpeza pública, licenças).
- Contribuições: sociais (INSS, PIS/PASEP) ou intervenção no domínio econômico (CIDE).
4. Regimes Tributários
Influenciam o cálculo e registro dos tributos:
- Lucro Real: tributos baseados no lucro líquido ajustado.
- Lucro Presumido: base de cálculo estimada por percentuais.
- Simples Nacional: regime unificado para micro e pequenas empresas.
5. Obrigações Acessórias
Documentos e declarações exigidas pela legislação:
- SPED (Sistema Público de Escrituração Digital): ECD, ECF, NF-e.
- DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais).
- DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).
6. Dicas para Concursos
- Focar em princípios constitucionais e competências tributárias.
- Diferenciar impostos, taxas e contribuições.
- Entender impactos dos regimes tributários na contabilidade.
- Revisar obrigações acessórias do SPED.