Legislação de Contabilidade
Legislação de Contabilidade para Concursos Públicos
1. Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC)
As NBCs são emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e regulamentam a prática contábil no Brasil. Incluem:
- NBC TG Estrutura Conceitual: Define princípios e conceitos básicos da contabilidade.
- NBC TSP: Normas para setor público.
- NBC TO: Normas para perícias contábeis.
2. Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A)
Regulamenta a contabilidade das sociedades por ações. Principais pontos:
- Obrigatoriedade de elaboração de demonstrações financeiras (Balanço Patrimonial, DRE, etc.).
- Critérios de avaliação de ativos e passivos.
- Divulgação de informações contábeis e transparência.
3. Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09
Alteraram a Lei das S/A para convergência aos padrões internacionais (IFRS):
- Introdução do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis).
- Novas regras para reconhecimento de receitas e despesas.
- Valor justo como critério de mensuração.
4. Decreto-Lei nº 9.295/46 (Regulamentação da Profissão Contábil)
Define as atribuições do contador e técnico em contabilidade:
- Exigência de registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
- Responsabilidade técnica e ética.
5. Princípios Contábeis (Resolução CFC nº 1.282/10)
São os fundamentos da contabilidade:
- Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original, Competência e Prudência.
6. CPCs (Comitê de Pronunciamentos Contábeis)
Emissor de normas alinhadas ao IFRS. Destaques:
- CPC 00 - Estrutura Conceitual.
- CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos.
- CPC 04 - Ativo Intangível.
7. Legislação Tributária e Fiscal
Impacto na contabilidade:
- Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
- Regimes tributários (Lucro Real, Presumido, Simples Nacional).
Dicas para Concursos
- Foque nas NBCs, Lei das S/A e CPCs.
- Estude julgamentos de questões do CFC.
- Pratique casos de aplicação dos princípios contábeis.