Irregularidades
Irregularidades no Direito Administrativo para Concursos
No Direito Administrativo, irregularidades referem-se a atos ou condutas que violam princípios legais, como legalidade, impessoalidade e moralidade, sem necessariamente configurar ilícito penal. São essenciais em provas de concursos, especialmente em temas como improbidade e controle da administração.
Tipos de Irregularidades
- Formais: Vícios no procedimento (ex.: falta de publicação oficial).
- Materiais: Conteúdo contrário à lei (ex.: edital com exigência ilegal).
- Por desvio de finalidade: Uso do poder público para fins particulares.
Consequências
- Anulação do ato administrativo.
- Responsabilização civil ou administrativa do agente.
- Possível ação de improbidade (Lei 8.429/1992).
Dicas para Concursos
- Foque em casos práticos (ex.: licitações irregulares).
- Relacione com princípios (art. 37, CF) e controle judicial (Mandado de Segurança).
- Diferencie irregularidade de ilegalidade (esta é mais grave).
Observação Final
Revise jurisprudências do STF e STJ sobre o tema, frequentes em questões discursivas.