Federalismo fiscal e pacto federativo
Federalismo Fiscal e Pacto Federativo O Federalismo Fiscal refere-se à distribuição de competências tributárias, financeiras e administrativas entre os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), conforme a Constituição Federal de 1988. Já o Pacto Federativo é o acordo político-institucional que regula as relações entre esses entes, visando equilibrar autonomia e cooperação. Princípios do Federalismo Fiscal Autonomia financeira: Cada ente tem competência para criar tributos e gerir...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todos os resumos e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?
São centenas de resumos que auxiliarão você a alcançar o seu sonho!
Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium