Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal)
Resumo de Excertos para Arquivologia em Concursos Públicos
Constituição Federal (Art. 5º, 216 e 219)
Art. 5º: Garante o direito à informação e ao acesso a documentos públicos, ressalvados os casos de sigilo legal.
Art. 216: Define documentos arquivísticos como bens culturais, protegidos por lei como patrimônio nacional.
Art. 219: Estabelece a competência da União para legislar sobre normas técnicas de arquivamento.
Código Civil (Art. 225 a 227)
Art. 225: Trata da guarda e preservação de documentos privados de valor histórico.
Art. 226-227: Regulamenta a autenticidade e validade jurídica de documentos arquivísticos em processos civis.
Código Penal (Art. 296 a 299)
Art. 296: Tipifica o crime de destruição, ocultação ou sonegação de documentos públicos.
Art. 297-298: Pena para falsificação, adulteração ou uso indevido de documentos arquivísticos.
Art. 299: Criminaliza a emissão de certificados ou atestados falsos com base em registros arquivísticos.
Destaques para Concursos
- Ênfase no acesso à informação (CF Art. 5º) e preservação (CF Art. 216).
- Diferenciar responsabilidades: penal (destruição/falsificação) vs. civil (validade documental).
- Legislação arquivística é complementada por normas específicas (Lei 8.159/1991).