E-arq brasil
E-ARQ Brasil: Resumo para Concursos Públicos
1. O que é o E-ARQ Brasil?
O E-ARQ Brasil (Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos) é um padrão técnico estabelecido pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) para garantir a preservação, integridade e acesso a documentos arquivísticos digitais no Brasil.
2. Objetivos Principais
- Garantir a autenticidade, preservação e acesso a documentos digitais.
- Promover a interoperabilidade entre sistemas de gestão arquivística.
- Atender às exigências legais e normativas da gestão documental.
3. Princípios do E-ARQ Brasil
- Autenticidade: Garantia de que o documento é o que afirma ser.
- Integridade: Proteção contra alterações não autorizadas.
- Preservação: Manutenção da acessibilidade ao longo do tempo.
- Interoperabilidade: Compatibilidade entre sistemas distintos.
4. Componentes do E-ARQ Brasil
- Metadados: Informações descritivas do documento (ex.: autor, data, tipo).
- Formatos de arquivo: Padrões recomendados (ex.: PDF/A, XML).
- Assinatura digital: Garante autenticidade e integridade.
- Políticas de preservação: Diretrizes para migração, emulação, etc.
5. Aplicação em Concursos Públicos
É comum que questões abordem:
- Definição e finalidade do E-ARQ Brasil.
- Diferença entre documentos digitais e arquivísticos digitais.
- Princípios e componentes do padrão.
- Relacionamento com outras normas (ex.: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação).
6. Legislação Relacionada
- Resolução CONARQ nº 38/2018 (atualiza o E-ARQ Brasil).
- Decreto nº 10.278/2020 (política de governança digital).
- Lei nº 8.159/1991 (política nacional de arquivos).