Direitos do Titular
Direitos do Titular na LGPD
Os direitos do titular, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantem ao indivíduo o controle sobre seus dados pessoais. São essenciais para concursos públicos:
Principais Direitos
- Confirmação e Acesso: Solicitar confirmação do tratamento e acesso aos dados.
- Correção: Retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a limitação ou exclusão de dados desnecessários.
- Portabilidade: Obter dados em formato estruturado para outro fornecedor.
- Eliminação: Excluir dados tratados com consentimento (exceto nas hipóteses legais).
- Informação sobre Compartilhamento: Saber com quais terceiros os dados foram compartilhados.
- Revogação do Consentimento: Retirar consentimento a qualquer momento.
- Oposição ao Tratamento: Opinar-se contra usos não autorizados pela lei.
Exceções aos Direitos
Os direitos podem ser limitados em casos como:
- Segurança pública ou investigação criminal.
- Dados anonimizados (não identificáveis).
- Exercício regular de direitos (ex.: cobrança de dívidas).
Dica para Concursos
Foque nos artigos 18 a 22 da LGPD e atente-se às exceções. Questões frequentemente abordam situações práticas de exercício desses direitos.