Direitos civis, políticos e sociais
Direitos Civis, Políticos e Sociais – Resumo para Concursos
1. Direitos Civis
Definição: Garantias individuais que protegem a liberdade e a igualdade perante a lei, limitando a interferência do Estado na vida privada.
Exemplos: Direito à vida, liberdade de expressão, propriedade privada, igualdade jurídica, liberdade de ir e vir.
Contexto histórico: Surgiram com as revoluções liberais (séculos XVII-XVIII), como a Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
2. Direitos Políticos
Definição: Direitos que permitem a participação no governo e nas decisões políticas, garantindo a democracia.
Exemplos: Voto, elegibilidade, plebiscitos, liberdade de associação partidária.
Contexto histórico: Expandidos com a democratização (séculos XIX-XX), especialmente após movimentos sufragistas e de inclusão de minorias.
3. Direitos Sociais
Definição: Direitos que visam assegurar condições dignas de vida e reduzir desigualdades, exigindo ação estatal.
Exemplos: Educação pública, saúde, previdência social, moradia, trabalho digno.
Contexto histórico: Fortalecidos no século XX com o Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) e constituições como a brasileira de 1988.
Diferenciação Importante
- Civis: Liberdades individuais (não interferência).
- Políticos: Participação no poder.
- Sociais: Provisão de condições materiais (intervenção estatal).
Autores-chave
T.H. Marshall (1950): Teoria da cidadania moderna, que classifica os direitos em civis (século XVIII), políticos (XIX) e sociais (XX) como etapas evolutivas.
No Brasil (CF/88)
A Constituição consagra os três tipos como direitos fundamentais, com ênfase nos sociais (artigos 6º a 11º).