Resumo de Direito Processual Penal - Diferença entre arquivamento Implícito e Indireto do Inquérito Policial

O arquivamento Implícito ocorre quando o Ministério Público não inclui na denúncia um indiciado, ou em se tratando de mais de um crime, não inclui todos eles. A exemplo da denúncia em face de dois acusados, porém a mesma é oferecida apenas em face de um deles; ou que a denúncia seja oferecida em face de dois indivíduos acusados de praticar dois crimes distintos, mas o Ministério Público, na denúncia, imputa-lhes a prática de somente um crime.

arquivamento indireto ocorre quando o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, verifica que aquele juízo é incompetente, e requer que os autos sejam remetidos ao juízo competente para regular prosseguimento do feito.  Em outras palavras, o arquivamento indireto surge quando o membro do Ministério Público se vê sem atribuição para oficiar em um determinado feito e o magistrado, por sua vez, se diz com competência para apreciar a matéria.

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