Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI
Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da LAI (Lei de Acesso à Informação)
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), estabelecendo diretrizes para a transparência pública e o acesso a informações governamentais. Abaixo os principais pontos relevantes para concursos de Arquivologia:
1. Finalidade e Princípios
O decreto visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, com base nos princípios da publicidade, transparência ativa e divulgação espontânea de dados públicos.
2. Sujeitos Obrigados
Aplica-se a órgãos e entidades dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de autarquias, fundações públicas, empresas estatais e entidades privadas que recebam recursos públicos.
3. Transparência Ativa
Determina a divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo em portais eletrônicos, como:
- Estrutura organizacional
- Competências e contatos
- Orçamentos e licitações
- Respostas a perguntas frequentes (FAQ)
4. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Criação de unidades responsáveis por receber e responder pedidos de acesso à informação, presencialmente ou via internet, em prazos máximos de 20 dias (prorrogáveis por mais 10).
5. Classificação e Restrições de Acesso
Define critérios para classificação de informações sigilosas (ultrasssecretas, secretas e reservadas), com prazos máximos de sigilo (25, 15 e 5 anos, respectivamente). Informações pessoais têm proteção especial.
6. Procedimentos para Acesso
Estabelece regras para:
- Formalização de pedidos
- Recursos em caso de negativa
- Gratuidade no acesso (exceto custos de reprodução)
7. Papel dos Arquivos
Dispõe sobre a gestão documental, destacando a importância da organização, preservação e facilitação do acesso a documentos públicos, alinhando-se às normas arquivísticas.
Relevância para Concursos
É essencial compreender:
- Diferença entre transparência ativa e passiva
- Prazos e procedimentos para solicitações
- Hierarquia de classificações de sigilo
- Atribuições do SIC
- Relação entre LAI e gestão documental