Questões de Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI (Arquivologia)

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De acordo com o Decreto Federal n° 7.724 de 16 de maio de 2012 e sobre as informações classificadas em sigilo, assinale a alternativa correta.

  • A A decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação – TCI.
  • B Os prazos máximos de classificação da informação serão de 25 anos para grau ultrassecreto; 20, para grau secreto e 5, para grau reservado.
  • C A classificação de sigilo deverá ser efetuada pela autoridade competente sem que seja necessário considerar o grau a ser classificado.
  • D Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível.

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta o direito de acesso à informação. Nos termos do que está disposto no Decreto, assinale a alternativa correta.

  • A Somente as pessoas jurídicas poderão formular pedido de acesso à informação.
  • B Os órgãos e as entidades poderão criar Serviço de Informações ao Cidadão- SIC, com o objetivo, dentre outros, de receber e registrar pedidos de acesso à informação.
  • C O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
  • D Serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, tendo em vista que se constitui em um direito do cidadão.
  • E Quando o pedido de acesso à informação for negado, a parte requerente poderá apresentar recurso no prazo de cinco (05) dias, contados da ciência da decisão.

A política de acesso aos documentos de arquivo no Brasil é recente, tendo sua normatização passado a ser mais efetiva a partir do início da década de 90 do século passado. No que se refere à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item que se segue.


O acesso aos documentos de arquivo deve ser contemplado no âmbito da gestão de documentos e informações arquivísticas, observados os prazos legais e(ou) administrativos em vigência de cada instituição.

  • Certo
  • Errado

A política de acesso aos documentos de arquivo no Brasil é recente, tendo sua normatização passado a ser mais efetiva a partir do início da década de 90 do século passado. No que se refere à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item que se segue.


O usuário cujo pedido de acesso a documentos de determinada instituição seja negado não terá direito de apresentar recurso contra a negativa à instituição mantenedora do acervo.

  • Certo
  • Errado

À luz da legislação pertinente à arquivologia, julgue o item subsecutivo.


A condução e a entrega de documento com informação classificada em grau de sigilo ultrassecreto não podem ser realizadas via postagem.

  • Certo
  • Errado