Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Resumo do Decreto nº 6.170/2007 e Portaria nº 424/2016
1. Contexto e Finalidade
O Decreto nº 6.170/2007 regulamenta a transferência de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse, visando descentralizar a execução de programas e projetos governamentais. Já a Portaria nº 424/2016 atualiza procedimentos e estabelece diretrizes complementares para operacionalização desses instrumentos.
2. Principais Disposições do Decreto nº 6.170/2007
- Definições: Estabelece conceitos de convênio (celebração com entes públicos ou privados sem fins lucrativos) e contrato de repasse (celebração com entes públicos).
- Objetivo: Transferência de recursos para execução de programas de interesse recíproco.
- Participantes: União (concedente) e entes públicos/privados (convenentes ou contratados).
- Obrigações: Prestação de contas, fiscalização e cumprimento das metas pactuadas.
3. Inovações da Portaria nº 424/2016
- Sistema de Gestão: Consolida o uso do Sistema de Gestão de Convênios (SICONV) para formalização e acompanhamento.
- Documentação: Padroniza exigências para propostas e prestação de contas.
- Prazos: Define prazos para análise, liberação de recursos e envio de relatórios.
- Fiscalização: Reforça a obrigatoriedade de fiscalização direta ou por amostragem.
4. Aspectos Relevantes para Concursos
- Diferença entre convênio e contrato de repasse: Convênios podem envolver entes privados sem fins lucrativos, enquanto contratos de repasse são exclusivos para entes públicos.
- Licitação: O convenente/contratado deve observar as regras de licitação aplicáveis ao seu ente.
- Responsabilização: Descumprimento das normas pode gerar sanções (advertência, devolução de recursos, inabilitação).
5. Conclusão
Ambos os normativos buscam garantir transparência, eficiência e controle na transferência de recursos públicos. Para concursos, é essencial dominar as diferenças entre os instrumentos, as obrigações das partes e os procedimentos atualizados pela Portaria 424/2016.