Decreto nº 4.915/03 – SIGA
Decreto nº 4.915/03 – SIGA: Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do SIGA
O Decreto nº 4.915/2003 institui o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) na administração pública federal, visando:
- Padronizar a gestão documental
- Garantir eficiência na produção, tramitação e arquivamento
- Assegurar preservação e acesso a documentos
Principais Características
- Abrangência: Aplica-se a órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta
- Integração: Articula-se com outros sistemas de informação governamentais
- Classificação: Estabelece métodos para classificação e avaliação de documentos
Competências Institucionais
- Arquivo Nacional: Coordenação técnica do SIGA
- Órgãos Setoriais: Implementação do sistema em suas respectivas áreas
- Comissões Permanentes de Avaliação: Análise de prazos de guarda e destinação final
Fases do Ciclo Documental no SIGA
- Produção
- Utilização corrente
- Arquivamento intermediário
- Destinação final (eliminação ou recolhimento)
Pontos Relevantes para Concursos
- O SIGA está vinculado à política nacional de arquivos públicos
- Prevê a utilização de tecnologias da informação
- Estabelece diretrizes para preservação de documentos eletrônicos
- Determina a elaboração de tabelas de temporalidade
Importância na Arquivologia
O decreto representa um marco na gestão arquivística governamental, integrando princípios da arquivologia moderna à administração pública brasileira.