Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
Decreto nº 4.073/02 - Regulamentação da Política Nacional de Arquivos
O Decreto nº 4.073/02 regulamenta a Política Nacional de Arquivos (PNA), estabelecendo diretrizes para a gestão documental e a preservação do patrimônio arquivístico público no Brasil. Abaixo os principais pontos:
Objetivos
- Garantir a organização, preservação e acesso aos documentos públicos.
- Promover a integração entre órgãos e entidades da administração pública.
- Assegurar o cumprimento da legislação arquivística.
Princípios
- Gestão documental: Controle desde a produção até a destinação final (eliminação ou guarda permanente).
- Preservação: Conservação de documentos de valor histórico, cultural ou probatório.
- Acesso à informação: Transparência e disponibilização de documentos públicos, respeitando restrições legais.
Competências do CONARQ
- O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é o órgão central da PNA, vinculado ao Arquivo Nacional.
- Fiscaliza a implementação da política em âmbito federal, estadual e municipal.
- Define normas técnicas e padrões para a gestão de documentos.
Instrumentos de Gestão
- Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade: Define prazos de guarda e destinação final.
- Digitalização: Permite a substituição de documentos físicos por eletrônicos, desde que obedecidos critérios legais.
- Sistema de Gestão de Documentos (SGD): Integra processos de produção, tramitação e arquivamento.
Destaques para Concursos
- Ênfase no papel do Arquivo Nacional como órgão centralizador.
- Diferença entre arquivos correntes, intermediários e permanentes.
- Obrigatoriedade de avaliação documental antes da eliminação.
- Responsabilidade dos órgãos públicos na gestão de seus arquivos.
Conclusão
O decreto consolida a arquivologia como área estratégica para a administração pública, garantindo eficiência, transparência e preservação da memória nacional.