Questões de Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos (Arquivologia)

Limpar Busca

De acordo com o Decreto 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu Art. 10, o SINAR - Sistema Nacional de Arquivos - tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

Com base no Decreto acima, todas as alternativas abaixo são ações que competem aos integrantes do SINAR, EXCETO:

  • A Promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central.
  • B Disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu cumprimento.
  • C Ter poder de lei, assim como de fiscalização e punição com apoio do Poder Judiciário, quando for comunicado e encontrado problemas e irregularidades acerca da gestão, preservação e acesso às informações na sua esfera de competência.
  • D Propor ao CONARQ os arquivos privados que possam ser considerados de interesse público e social.
  • E Promover a integração e a modernização dos arquivos em sua esfera de atuação.

De acordo com o Decreto n° 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

  • A o Arquivo Nacional é o órgão colegiado que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.
  • B compete ao CONARQ – Conselho Nacional de Arquivos estabelecer as diretrizes para o funcionamento do Arquivo Nacional visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.
  • C cabe ao Arquivo Nacional promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
  • D o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
  • E o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) tem como órgão central o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) para implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.

Além da chamada “lei dos arquivos”, os arquivos de universidades federais devem basear seu planejamento e ações voltados para o interesse público e social na legislação arquivística que a complementa, composta de:

  • A Lei 4.073/2003 e Resolução 1891/2003.
  • B Decreto 4.073/2002 e Resolução 17/2003.
  • C Decreto 4.915/2003 e Resolução 49/2005.
  • D Resolução 49/2005 e Resolução 70/2007.
  • E Lei 4.915/2002 e Resolução 49/2005.

Tendo por base a legislação vigente no Brasil, nas instituições públicas brasileiras o processo de avaliação documental é competência exclusiva do (a):

  • A Gestor de Documentos
  • B Arquivista
  • C Comissão de Avaliação
  • D Arquivo Nacional
  • E CONARQ