Resumo de Direito Tributário - Declaração falsa ou omissão de declaração

De acordo com o art. 2º da lei nº 8.137/1990,

Constitui crime da mesma natureza:

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

  • Consumação: ocorre com o emprego da fraude (declaração falsa, omissão de declaração ou emprego de outra fraude), com o fim de eximir-se o contribuinte, total ou parcialmente, do pagamento do tributo. Trata-se de crime formal.
  • Tentativa: nas modalidades de conduta “fazer declaração falsa” e “omitir declaração”, não se admite tentativa. Já na modalidade “empregar outra fraude”, a tentativa é admitida, desde que fracionável o iter criminis.
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