Resumo de Direito Tributário - Decadência do Crédito Tributário

A decadência dá-se quando o Poder Público não lança o tributo no prazo adequado. Dessa forma, não sendo lançado, sequer existe crédito tributário. Não obstante, a decadência é mencionada dentre as hipóteses de extinção e, na prática, não resulta em qualquer prejuízo, apenas implica divergência filosófica.

A decadência nem sempre começa a contar da data do fato gerador, já que existem várias regras que fazem com que ela seja contada em momentos posteriores. Da mesma forma, o prazo para prescrição não começa a contar necessariamente do lançamento.

Contudo, esta regra aplica-se apenas aos lançamentos de ofício e por declaração, não se aplicando ao lançamento por homologação, cuja sistemática é diversa.

Portanto, é fundamental analisar o tipo de lançamento.


Decadência nos Lançamentos de ofício e por declaração

As disposições a seguir se aplicam também aos casos em que, por regra, o lançamento é por homologação, mas que, em razão da ocorrência de uma das hipóteses do art. 149 do CTN, acaba sendo lançado de ofício.

Isso porque, nesses casos, sequer ocorrem quaisquer dos eventos atrelados ao lançamento por homologação (como a apuração pelo contribuinte e pagamento antecipado), mas sim, os eventos do lançamento de ofício.

CTN, Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Por exemplo, as legislações de IPTU preveem que todo dia 1º de janeiro acontece o fato gerador do referido tributo. Assim, em 01/01/2017 aconteceram fatos geradores, ou seja, nasceram obrigações tributárias de IPTU no município. O Poder Público tem 05 anos para fazer o lançamento (prazo decadencial) contados, pela regra do inciso I, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Decadência no Lançamento por Homologação

A homologação ocorre sobre o pagamento. O CTN dispõe que os 5 anos são contados da data do fato gerador, e não do pagamento. Se o fisco nada fizer durante esses 5 anos, ocorrerá a chamada homologação tácita, caso em que o crédito estaria definitivamente extinto.

CTN, Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...)

§4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.


O STJ firmou jurisprudência, no sentido de que o sujeito passivo, apesar de não pagar nada, declara o que deve, deve ser tratado de forma diferente do sonegador. Como visto, se o contribuinte pagar um valor, o fisco tem 5 anos da data do fato gerador para analisar se o pagamento está correto. Se o contribuinte não declara e nada paga, o fisco teria mais prazo, pois este seria contado só do primeiro dia do ano seguinte.

STJ, súmula 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Prevalece o entendimento de que não é necessária a notificação do contribuinte. O fisco pode mandar direto para inscrição da dívida ativa e para execução fiscal, já começando a contar o prazo para tanto, uma vez que o crédito está definitivamente constituído.

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