Da Prisão Preventiva
Da Prisão Preventiva - Resumo para Concursos
1. Conceito e Fundamentação Legal
A prisão preventiva está prevista no art. 312 do CPP e consiste na privação da liberdade do acusado durante o processo, antes do trânsito em julgado da sentença. Diferencia-se da prisão em flagrante e da prisão temporária por seu caráter cautelar e processual.
2. Requisitos Constitucionais e Legais
Para sua decretação, são exigidos cumulativamente (art. 312, CPP):
- Fumus commissi delicti: Indícios suficientes de autoria/materialidade.
- Periculum libertatis: Risco concreto de que a liberdade do acusado comprometa a investigação, a ordem pública ou a aplicação da lei.
3. Hipóteses de Cabimento (Art. 313, CPP)
A prisão preventiva pode ser decretada quando houver:
- Risco para a ordem pública/econômica.
- Perigo de obstrução à investigação (ex.: destruição de provas).
- Garantia da execução penal futura (risco de fuga).
- Crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos (art. 313, II).
- Descumprimento de medidas cautelares anteriores.
4. Procedimento e Prazo
- Deve ser decretada por juiz fundamentadamente (motivação é exigência constitucional).
- Não tem prazo determinado, mas deve ser reavaliada periodicamente (STF: excesso de prazo pode configurar prisão ilegal).
- Pode ser revogada a qualquer tempo se superados os requisitos.
5. Direitos do Preso Preventivo
- Contato com advogado e familiares.
- Exame de corpo de delito (se alegar violência).
- Recurso contra a decisão (HC ou apelação).
6. Diferenciação de Outras Prisões
- Prisão em flagrante: Decorre do flagrante delito (art. 302, CPP).
- Prisão temporária: Prazo máximo de 5 dias (Lei 7.960/89), para investigação.
- Prisão preventiva: Cautelar, sem prazo fixo, durante o processo.
7. Jurisprudência Relevante (STF/STJ)
- Exigência de motivação específica para decretação (STF).
- Prisão preventiva não pode ser punição antecipada (STJ).
- Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 310, CPP).
8. Dica para Concursos
Foque nos requisitos cumulativos do art. 312, diferenças entre tipos de prisão e hipóteses do art. 313. Questões frequentemente abordam casos concretos para análise da legalidade da decretação.