Resumo de Direito Financeiro - Controle da execução orçamentária

Controle da execução orçamentária

Controle da Execução Orçamentária em Direito Financeiro O controle da execução orçamentária é um mecanismo essencial para garantir a legalidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos. Abrange três fases principais: 1. Tipos de Controle Controle Interno: Realizado pelos órgãos da própria administração (como os sistemas de controle interno de cada Poder). Controle Externo: Exercido pelo Tribunal de Contas (TCU, TCEs), com auxílio do Legislativo. Controle So...

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