Concurso público
Conceito e Fontes do Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização e atuação da Administração Pública. Suas principais fontes são a Constituição Federal, leis, jurisprudência, doutrina e costumes administrativos.
Princípios do Direito Administrativo
Os princípios básicos são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF). Além destes, destacam-se o princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos bens públicos.
Organização Administrativa
A Administração Pública se divide em: administração direta (órgãos da União, Estados e Municípios) e indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
Atos Administrativos
Atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Podem ser anulados ou revogados.
Licitações e Contratos Administrativos
Licitação é procedimento obrigatório para contratações públicas (Lei 8.666/93). Modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, etc. Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que privilegiam o interesse público.
Serviços Públicos
Atividades essenciais prestadas pelo Estado direta ou indiretamente. Podem ser delegados a particulares mediante concessão, permissão ou autorização, sempre com controle estatal.
Responsabilidade Civil do Estado
O Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros por ação ou omissão de seus agentes (art. 37, §6º, CF). A responsabilidade é sem culpa, baseada na teoria do risco administrativo.
Controle da Administração Pública
Pode ser interno (hierárquico e finalístico) ou externo (Legislativo com auxílio do TCU, TCEs e TCMs). Também há controle judicial e social (Lei da Transparência).
Processo Administrativo
Regulado pela Lei 9.784/99, deve observar contraditório, ampla defesa, legalidade, oficialidade e outros princípios. Decisões administrativas podem ser impugnadas via recursos administrativos.
Agentes Públicos
Compreendem servidores estatutários, celetistas, temporários e militares. Regime jurídico inclui direitos (remuneração, férias) e deveres (improbidade administrativa - Lei 8.429/92).