Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Conceito da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
A Lei nº 14.133/2021 é a norma que regulamenta as licitações e contratos administrativos no Brasil, substituindo a Lei nº 8.666/1993. Ela unifica as regras para a administração pública federal, estadual e municipal, trazendo modernização, maior eficiência e transparência aos processos de contratação.
Características Principais
- Unificação das normas: Revoga a Lei nº 8.666/1993, o pregão (Lei nº 10.520/2002) e partes do Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei nº 12.462/2011).
- Princípios ampliados: Além dos princípios tradicionais (legalidade, impessoalidade, moralidade etc.), inclui eficiência, governança e desenvolvimento nacional sustentável.
- Modalidades de licitação: Mantém concorrência, tomada de preços e convite, além de prever leilão e concurso. O pregão passa a ser uma forma de procedimento, não mais uma modalidade.
- Contratação direta: Amplia hipóteses de dispensa e inexigibilidade, com regras mais claras e controles reforçados.
- Governança e riscos: Exige planejamento e gestão de riscos nas contratações, com maior responsabilização dos agentes públicos.
- Sustentabilidade: Incentiva critérios ambientais e sociais nas licitações.
- Inovação tecnológica: Prioriza meios digitais, como plataformas eletrônicas e assinatura digital.
- Sanções mais rígidas: Aumenta penalidades para irregularidades, como suspensão e declaração de inidoneidade.
Destaques para Concursos Públicos
- Foco nos princípios e suas inovações (ex.: desenvolvimento nacional sustentável).
- Diferenças entre a nova lei e a Lei nº 8.666/1993 (ex.: modalidades de licitação).
- Casos de dispensa e inexigibilidade.
- Mecanismos de controle e responsabilização.