Conceito de Precatório
Conceito de Precatório Precatório é um instrumento jurídico utilizado para pagamento de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais definitivas e irrecorríveis. Está previsto no artigo 100 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.494/1997. Características Principais Natureza jurídica: Requisição de pagamento emitida pelo Judiciário ao ente público devedor. Requisitos: Decisão judicial transitada em julgado e liquidez certa. Prioridades: Ordem cronológica ...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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