Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Conceito de Licitação
A licitação é um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, comprar bens ou realizar obras. Seu objetivo é assegurar isonomia, competitividade e transparência, conforme os princípios constitucionais da administração pública.
Competência Legislativa
A competência para legislar sobre licitações é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, XXVII). A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) unificou as regras gerais para a administração pública direta e indireta, substituindo a Lei nº 8.666/1993. Municípios podem complementar a legislação federal, desde que não contrariem suas disposições.
Sujeitos Envolvidos
1. Administração Pública: Órgãos ou entidades que realizam o procedimento licitatório.
2. Licitantes: Empresas ou particulares que participam da licitação, atendendo aos requisitos legais.
3. Comissão de Licitação: Grupo designado para analisar e julgar as propostas, assegurando a legalidade do processo.
Finalidades da Licitação
1. Garantir Igualdade: Assegurar tratamento isonômico aos participantes.
2. Promover Eficiência: Selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.
3. Evitar Favoritismos: Combater corrupção e subjetividade nas contratações.
4. Transparência: Permitir controle social e fiscalização dos atos administrativos.
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Principais Inovações:
- Modalidades Simplificadas: Introdução do pregão eletrônico e leilão como regras preferenciais.
- Contratação Direta: Ampliação de hipóteses para dispensa/licitação (ex.: valores menores).
- Governança Digital: Priorização de processos eletrônicos e integração de sistemas.
- Sustentabilidade: Critérios ambientais e sociais incorporados às etapas licitatórias.
- Sanções: Rigor nas penalidades por fraude ou atos ilícitos.