Conceito, classificação, afetação e desafetação
Conceito de Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e atividades da Administração Pública, bem como os meios jurídicos de controle e relação com os particulares. Seu objetivo é garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, pautando-se em princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Classificação dos Bens Públicos
Os bens públicos são classificados conforme sua destinação e regime jurídico:
- Bens de Uso Comum do Povo: como ruas, praças e rios, acessíveis a todos.
- Bens de Uso Especial: destinados a serviços públicos, como escolas e hospitais.
- Bens Dominicais: pertencentes ao patrimônio disponível do Estado, sem destinação específica (ex.: terras devolutas).
Afetação de Bens Públicos
É o ato administrativo que atribui a um bem público uma destinação específica, vinculando-o a um serviço ou uso público. Exige formalidade (ato administrativo) e deve observar o princípio da legalidade. Exemplo: transformar um terreno dominial em uma escola pública (uso especial).
Desafetação de Bens Públicos
É o processo de retirar a destinação pública de um bem, tornando-o disponível para alienação ou outro fim. Requer lei autorizativa (para bens de uso comum ou especial) e não pode violar direitos adquiridos por terceiros. Exemplo: vender um imóvel antes usado para serviço público após desafetação.
Desafios para Concursos
Os principais pontos cobrados incluem:
- Diferença entre classificação e regime jurídico dos bens.
- Requisitos formais para afetação e desafetação.
- Limites à desafetação (ex.: bens insuscetíveis de alienação).
- Jurisprudência do STF sobre o tema.
Dica para Estudo
Foque na Lei nº 9.636/1998 (alienação de bens públicos) e no Código Civil (arts. 98 a 103), além de jurisprudência recente. Questões práticas frequentemente exploram casos de irregularidades na desafetação.