Arquivos Permanentes
Arquivos Permanentes: Conceito e Finalidade
Arquivos permanentes são conjuntos documentais preservados devido ao seu valor histórico, probatório, legal ou cultural. Eles não possuem utilidade administrativa corrente, mas são mantidos indefinidamente por instituições arquivísticas para consulta pública, pesquisa ou memória institucional.
Características Principais
- Irrenunciabilidade: Não podem ser descartados ou alienados
- Unicidade: Cada documento é único e insubstituível
- Organicidade: Refletem a estrutura e atividades da entidade produtora
- Autenticidade: Possuem valor legal e probatório
Funções dos Arquivos Permanentes
- Preservação da memória institucional e social
- Garantia de direitos e accountability
- Suporte à pesquisa científica e histórica
- Transparência administrativa
Diferença Entre Arquivo Permanente e Intermediário
Enquanto os arquivos intermediários ainda possuem eventual utilidade administrativa e aguardam destinação final, os permanentes já tiveram sua destinação definida como preservação definitiva, sem valor corrente.
Legislação Relevante para Concursos
- Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos)
- Decreto nº 10.278/2020 (Gestão Documental na Administração Federal)
- Normas do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos)
Principais Desafios na Gestão
Digitalização, preservação de suportes especiais, descrição arquivística detalhada e garantia de acesso público são os principais desafios contemporâneos na administração de arquivos permanentes.