Arguição de Impedimento e Suspeição
Arguição de Impedimento e Suspeição no Direito Processual Civil 1. Conceito e Fundamentação Legal A arguição de impedimento (art. 144, CPC) e suspeição (art. 145, CPC) são mecanismos para garantir a imparcialidade do juiz. Ambos estão previstos no Código de Processo Civil (CPC/2015) e são essenciais para assegurar o devido processo legal. 2. Impedimento (Art. 144, CPC) Características: Objetivo: Hipóteses taxativas previstas em lei onde o juiz não pode atuar (ex.: parentesco com as parte...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todos os resumos e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?
São centenas de resumos que auxiliarão você a alcançar o seu sonho!
Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium