Apelação no Processo Penal
Apelação no Processo Penal: Resumo para Concursos
1. Conceito e Fundamentação Legal
A apelação é um recurso ordinário previsto no art. 593 do CPP, com o objetivo de reformar decisões de primeiro grau. Caracteriza-se por:
- Devolução integral (reexame de fato e direito)
- Efeito suspensivo (art. 597, CPP)
- Prazo: 10 dias (art. 598, CPP)
2. Cabimento
Cabível contra:
- Sentenças definitivas (condenatórias ou absolutórias)
- Decisões terminativas (extinção de punibilidade)
- Decisões interlocutórias mistas (com aspecto definitivo)
Exceção: Decisões do Tribunal do Júri (recorre-se por embargos infringentes)
3. Requisitos de Admissibilidade
- Tempestividade (prazo de 10 dias)
- Legitimidade (partes e MP)
- Preparo (custas processuais)
- Regularidade formal (petição fundamentada)
4. Efeitos da Apelação
- Suspensivo: Impede a execução da decisão (regra para sentenças condenatórias)
- Devolutivo: Leva o caso ao tribunal superior
- Extensivo: Beneficia co-réus não recorrentes (art. 580, CPP)
5. Julgamento no Tribunal
Fases possíveis:
- Provimento: Reforma total ou parcial da decisão
- Improvidência: Mantém a decisão recorrida
- Desprovimento: Rejeição por vícios formais
6. Diferenciação de Outros Recursos
- Embargos de Declaração: Corrige obscuridades
- Recurso em Sentido Estrito: Para decisões interlocutórias específicas
- Recurso Especial/Extraordinário: Discussão de matéria federal/constitucional
7. Jurisprudência Relevante
- Súmula 160 STJ: Apelação contra absolvição sumária
- Súmula 7 STJ: Efeito suspensivo nas hipóteses de prisão