Agentes da Licitação
Agentes da Licitação
Os agentes da licitação são os sujeitos envolvidos no processo licitatório, conforme disciplinado pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). São eles:
1. Autoridade Competente
Responsável por convocar, homologar e adjudicar a licitação. Pode ser o prefeito, governador, ministro ou outro servidor com delegação para tal.
2. Equipe de Apoio
Composta por servidores designados para auxiliar no processo, incluindo:
- Comissão de Licitação (estudo de viabilidade, edital, julgamento)
- Equipe de Apoio Técnico (especialistas em áreas específicas)
3. Licitantes
Participantes do certame, que podem ser:
- Pessoas físicas ou jurídicas
- Consórcios de empresas
- Exigência de qualificação técnica e econômica
4. Fiscal do Contrato
Servidor designado para acompanhar a execução do contrato após a licitação, verificando o cumprimento das cláusulas.
5. Terceiros Intervenientes
Outros atores que podem participar indiretamente:
- Agentes financeiros (em licitações com financiamento)
- Órgãos de controle (Tribunal de Contas, CGU)
Principais Obrigações
Todos os agentes devem observar os princípios da licitação (legalidade, impessoalidade, moralidade etc.) e podem responder civil, administrativa e penalmente por irregularidades.