Acesso à Informação
Conceito de Acesso à Informação
O acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Em arquivologia, refere-se à disponibilização de documentos públicos e privados de interesse coletivo, respeitando sigilos legais e prazos de restrição.
Legislação Aplicável
Principais normas relacionadas:
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos)
- Constituição Federal (Art. 5º, XXXIII e Art. 216)
- Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a LAI)
Princípios do Acesso à Informação
- Transparência ativa (divulgação espontânea)
- Transparência passiva (resposta a demandas)
- Publicidade como regra e sigilo como exceção
- Gestão documental adequada
- Facilidade no acesso
Restrições ao Acesso
Informações podem ser classificadas como:
- Ultra secretas (25 anos de restrição)
- Secretas (15 anos)
- Reservadas (5 anos)
- Pessoais (proteção de dados)
Papel do Arquivista
O profissional atua na:
- Organização e descrição de documentos
- Aplicação de tabelas de temporalidade
- Orientação sobre prazos de restrição
- Mediação entre usuários e acervos
- Preservação da integridade documental
Dicas para Concursos
- Focar nos prazos de restrição
- Diferenciar transparência ativa e passiva
- Memorizar artigos-chave da LAI
- Entender exceções ao acesso
- Relacionar com a gestão documental