Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B (2013) Questão 60

As disposições sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei

  • A do Plano Plurianual.
  • B de Diretrizes Orçamentárias.
  • C do Orçamento Anual.
  • D do Estatuto das Cidades.
  • E de Responsabilidade Fiscal.

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