Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Advogado - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Os bens públicos, divididos em três categorias (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais), são passíveis de uso pelas pessoas jurídicas de direito público detentoras ou podem ser cedidos a outros entes públicos. Apenas os bens de uso especial e dominicais podem ser utilizados por particulares.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura Municipal de Pombos - Advogado - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A questão aborda a classificação dos bens públicos e seu uso por particulares, um tema fundamental em Direito Administrativo. A classificação dos bens públicos é feita em: Bens de Uso Comum do Povo: São acessíveis a todos, como praias, ruas e parques. Não podem ser alienados (vendidos). Bens de Uso Especial: Destinados às atividades da administração pública, como prédios e veículos oficiais. Podem ser alienados após desafetação (perda da finalidade pública). Bens Dominicais: Pertencem ao esta...

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