Questão 189 Comentada - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal - CESPE/CEBRASPE (2020)

À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.


É facultado aos contribuintes impugnar os elementos ou parâmetros utilizados para cálculos, cabendo o ônus da prova ao governo do Distrito Federal.

  • Certo
  • Errado