Questão 9 Comentada - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Psicólogo - Edital nº 77 (2022)

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Garantias Processuais | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente


Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

Um adolescente, já conhecido por praticar atos infracionais reiterados, já tendo sido apreendido em flagrante de ato infracional, foi apreendido desta vez por força de ordem judicial. Fazendo referência ao regramento da apuração de prática de ato infracional atribuído a adolescente, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, a quem o jovem deverá ser encaminhado?

  • A Ao representante do Conselho Tutelar local.
  • B À autoridade judiciária.
  • C À autoridade policial competente.
  • D À comissão de acolhimento do Centro de Detenção Juvenil competente.
  • E À autoridade policial tabelar.

Gabarito comentado da Questão 9 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Psicólogo - Edital nº 77 (2022)

Vamos analisar essa questão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como um professor faria.

A questão foca no procedimento após a apreensão de um adolescente por ordem judicial. A resposta está diretamente no ECA.

O artigo 171 do ECA é claro: "O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária."

Agora, vamos examinar as alternativas:

A - INCORRETA. Essa alternativa contraria o que está expresso no art. 171 do ECA, que determina o encaminhamento imediato à autoridade judiciária.

B - CORRETA. A alternativa reproduz exatamente o que diz o artigo 171 do ECA. O adolescente apreendido por ordem judicial deve ser apresentado à autoridade judiciária.

C - INCORRETA. Essa alternativa não está de acordo com o art. 171 do ECA.

D - INCORRETA. Essa alternativa também diverge do que estabelece o art. 171 do ECA.

E - INCORRETA. Mais uma alternativa que não condiz com o que determina o art. 171 do ECA.

Portanto, a resposta correta é a B.

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