Questão 18 Comentada - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes


Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 18 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Como regra geral, a jurisprudência não constitui fonte obrigatória do Direito Administrativo brasileiro, mas meramente indicativa, facultativa ou orientadora para decisões futuras do Judiciário e da Administração Pública. Ela seria fonte material do direito.

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