Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Municipal - Edital nº 001 (2022)

Analise as afirmativas abaixo a respeito das autarquias:

1. São pessoas jurídicas de direito público externo.

2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil é entidade sui generis; um serviço público independente, destituído de natureza autárquica.

3. Pertencem à administração pública indireta, criadas mediante autorização de lei, para o exercício de atividades administrativas atípicas.

4. São imunes a impostos, quando instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

  • A É correta apenas a afirmativa 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Municipal - Edital nº 001 (2022)

Vejamos cada um dos itens: 1. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno. 2. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil é uma entidade suis generis que não integra a administração pública indireta e não tem natureza de autarquia. Vale conferir a ementa da decisão da Corte Constitucional que tratou do tema: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEI...

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