Questão 1 Comentada - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2012)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará


Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2012)

Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte.

Não há lei que autorize o policial militar tirar a vida de uma pessoa; mesmo em legítima defesa, a reação, além de moderada, só deve permanecer enquanto durar a agressão injusta.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2012)

A afirmação está correta ao ressaltar que a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal não são meios para violar direitos humanos. Ao contrário, são mecanismos legais de proteção e defesa desses direitos. O policial militar, em especial, deve ter consciência de que o uso da arma de fogo é a última recurso, visando cessar uma agressão injusta. O objetivo principal é a defesa de direitos, e não a intencionalidade de tirar a vida.

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