Questão 4 Comentada - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.
  • A O preso em flagrante não pode ser submetido à identificação criminal.
  • B A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.
  • C A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
  • D É lícita a prisão civil do depositário infiel apenas quando se tratar de depósito voluntário. 
  • E O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Gabarito comentado da Questão 4 - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda os direitos e garantias fundamentais, especificamente no âmbito do artigo 5º da Constituição Federal. Vamos analisar cada alternativa: a. ERRADO. O artigo 5º, inciso LVIII, da CF/88, estabelece que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei. A questão inverte a lógica, sugerindo que a identificação criminal é obrigatória para quem não é civilmente identificado. b. ERRADO. O artigo 5º, inciso LXII, da CF/88, determin...

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